O que é fomento mercantil?

É a prestação contínua de serviços de apoio mercadológico, seja creditício, de seleção de riscos, gestão de crédito, acompanhamento de contas a receber ou de outros serviços conjugados com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços realizados a prazo.

A Atividade de Factoring no Brasil

A atividade de factoring, praticada há muitos anos em países da Europa e nos Estados Unidos, começou a desenvolver-se no Brasil a partir de 1982 com a criação da ANFAC – Associação Nacional do Factoring. O fomento mercantil é uma atividade cujos fundamentos são regidos, basicamente, pelos princípios do direito mercantil.

Suporte Legal:pela circular BC - 1359/88 - pelo disposto na Lei 8.981/95 ratificada pela Resolução 2.144/95 do CMN, e pela Lei 9.532 - artigo 58.

Suporte Operacional: : pelo Código Civil - artigo 1216 - prestação de serviços - pelo Código Comercial - artigos 191 a 220 - vendas mercantis - subsidiados pelos artigos 1.065 a 1.078 do Código Civil - Cessão de Crédito - pelo Decreto 57.663/66 - título de crédito (convenção de Genebra) - pela Lei 5.474/68 - venda mercantil - pelo Ato Declaratório n° 51, de 28/09/94, da Receita Federal - pela Circular BC n° 2.715 de 28.08.96.